Política de Privacidade

Última atualização: junho de 2026

1. Controlador dos Dados

O canal Minha Voz é operado por [INSERIR RAZÃO SOCIAL DA OPERADORA], inscrita no CNPJ nº [INSERIR CNPJ DA OPERADORA], responsável pelo tratamento dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que NÃO coletamos

O canal de denúncias é projetado para anonimato técnico do denunciante. Não coletamos, registramos nem armazenamos:

• Endereço IP do denunciante — nem na aplicação, nem no servidor web
• Identificação do dispositivo ou navegador
• Nome, CPF ou qualquer dado que identifique quem relata de forma anônima
• Localização geográfica — metadados de localização de fotos anexadas são removidos

3. Dados que coletamos

3.1 — Denúncias (canal)

• Descrição da situação relatada (texto livre)
• Categoria da denúncia e avaliação de impacto pessoal
• Arquivos anexados, quando houver
• Protocolo anônimo gerado automaticamente

3.2 — Empresas contratantes (B2B)

• Razão social e CNPJ
• E-mail e telefone da empresa
• Dados dos usuários cadastrados (nome, e-mail, função)
• Dados de faturamento (processados pelo provedor de pagamento)

4. Finalidade do tratamento

• Recepção e gestão de denúncias anônimas
• Cumprimento de obrigações legais (NR-1, Lei 14.457/2022)
• Prestação do serviço contratado e faturamento
• Segurança e integridade do sistema

5. Base legal

• Denúncias: cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e legítimo interesse de proteção ao trabalhador (Art. 7º, IX)
• Dados da empresa: execução de contrato (Art. 7º, V)
• Categorias sensíveis (saúde mental, discriminação, assédio): proteção da vida ou da incolumidade física do titular (Art. 11, II, “e”)

6. Retenção de dados

• Denúncias: retidas por 5 anos após o encerramento, conforme exigência legal trabalhista, depois anonimizadas
• Dados de empresas: durante a vigência do contrato + 5 anos
• Logs de sistema: 14 dias, sem endereço IP e sem identificação de dispositivo

7. Compartilhamento

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com operadores estritamente necessários à prestação do serviço, sob contrato e conforme a LGPD:

• Hospedagem — servidor e banco de dados da plataforma, no Brasil.
• Envio de e-mail transacional — avisos de nova denúncia aos responsáveis da empresa. O e-mail leva protocolo, categoria e urgência; nunca o texto do relato.
• Envio de WhatsApp — mesma finalidade e mesmo conteúdo do e-mail, quando o plano da empresa inclui esse aviso e o responsável cadastra um número.
• Cobrança — dados cadastrais e fiscais da empresa contratante (razão social, CNPJ, e-mail). Nenhum dado de denúncia é enviado a esses operadores.

Triagem por inteligência artificial: a plataforma tem um recurso capaz de enviar o texto do relato a um provedor externo de IA para sugerir o nível de urgência. Esse recurso está desligado desde 13/09/2026 e só será reativado com as garantias de transferência internacional (Arts. 33 a 36) formalizadas e a informação prestada aqui. Enquanto isso, a classificação de urgência é feita dentro do próprio servidor, sem enviar o relato a terceiros.

8. Direitos do titular (Art. 18)

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade e revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, contate o Encarregado (DPO): dpo@canalminhavoz.com. Responderemos em até 15 dias, conforme o Art. 18 § 3º.

9. Segurança (Art. 46)

Adotamos medidas técnicas e organizacionais: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso por função (RBAC) com isolamento entre empresas, autenticação com hash bcrypt e verificação em duas etapas disponível, limite de requisições por origem, sanitização de entradas, verificação da assinatura real de cada arquivo enviado e registro dos acessos a anexos de denúncia.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Conforme o Art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo tratamento de dados é [INSERIR NOME DO DPO], contactável em dpo@canalminhavoz.com.

11. Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail às empresas contratantes com antecedência razoável.